Comissão de Segurança debate proposta alternativa à PEC 37

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira (27), novo debate sobre o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.

A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.

Proposta

Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:

promover a ação penal cabível;

instaurar inquérito penal;

encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

requisitar a instauração de inquérito policial; e

remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.

A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.

Audiência

A proposta foi debatida na semana passada, pela comissão, com representantes do Ministério Público (MP) e de policiais. Nesta terça, o MP e as polícias também estarão representados na audiência.

Foram convidados:

- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;

- o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Alexandre Magno Benites de Lacerda;

- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis;

- o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Rodrigo de Melo Teixeira;

- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D'Almeida;

- o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Evandro Luís Castello Branco Pertence; e

- o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, George Rodrigo Bandeira Galindo.

A audiência será realizada a partir das 14h30, no Plenário 6.

Agência Câmara de Notícias